1. Compromisso
A Jocimar dos Santos — Sociedade Individual de Advocacia não tolera assédio moral, assédio sexual, preconceito ou discriminação de qualquer natureza. Esta política orienta a conduta de todos que trabalham no escritório ou se relacionam com ele e estabelece como relatos são recebidos, apurados e tratados.
2. Fundamentos
- Constituição Federal: dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º; e 7º, XXX e XXXI);
- Lei 14.457/2022, que trata de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho;
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com as alterações da Lei 14.612/2023, que define o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares;
- Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias na admissão e na relação de trabalho, e Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito;
- Código Penal, art. 216-A (assédio sexual).
3. A quem se aplica
Ao advogado responsável, advogados associados e colaboradores, estagiários, prestadores de serviço, e também nas relações com clientes, parceiros, fornecedores e candidatos a vagas, dentro ou fora do escritório, presencialmente ou por meios digitais.
4. Condutas proibidas
Assédio moral
Conduta abusiva e reiterada, por palavras, gestos, atos ou omissões, que atinja a dignidade ou a integridade de alguém, degrade o ambiente de trabalho ou prejudique a carreira. Exemplos: humilhar ou ridicularizar em público, isolar, sobrecarregar ou esvaziar tarefas como punição, ameaçar, gritar, espalhar boatos.
Assédio sexual
Constranger alguém com conotação sexual, por palavras, gestos, contatos físicos ou mensagens, sem consentimento, inclusive com promessa de vantagem ou ameaça de prejuízo.
Discriminação e preconceito
Qualquer distinção, exclusão ou tratamento desfavorável por origem, raça, cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, idade, religião, deficiência, estado civil, gravidez, condição social ou opinião política, incluindo piadas, apelidos e comentários depreciativos.
5. Canal de relato
Quem sofrer ou presenciar uma dessas condutas pode relatar pelo e-mail consulta@jds.adv.br, com o assunto “Relato confidencial”, ou pessoalmente ao advogado responsável. O relato deve descrever, sempre que possível, o fato, a data, o local, os envolvidos e eventuais testemunhas ou provas.
A identidade de quem relata e o conteúdo do relato são tratados com sigilo e acessados apenas por quem conduz a apuração.
6. Apuração e medidas
- Recebimento e registro do relato, com acolhimento da pessoa atingida;
- Medidas de proteção imediatas, quando necessárias, como afastamento do contato entre as partes;
- Apuração dos fatos com escuta das partes e testemunhas, assegurado o direito de defesa;
- Decisão fundamentada e comunicação às partes;
- Aplicação das medidas cabíveis.
7. Não retaliação
É proibida qualquer forma de retaliação contra quem faz um relato de boa-fé ou colabora com a apuração. A retaliação é tratada como falta grave.
8. Consequências
Conforme a gravidade, as medidas incluem orientação, advertência, suspensão, rescisão do contrato de trabalho, de estágio ou de prestação de serviços, e a comunicação aos órgãos competentes, inclusive à OAB e às autoridades policiais, quando o fato também configurar infração disciplinar ou crime.
9. Prevenção e capacitação
O escritório divulga esta política a todos os integrantes, inclui o tema na integração de novos colaboradores e estagiários e promove ações periódicas de orientação sobre assédio, discriminação e respeito à diversidade. A política é revisada a cada 12 meses.
Última atualização: 11 de novembro de 2026.